| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 1957 |
| Date | 1957-11-02 |
| Ementa | AUTORIZA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE IMÓVEIS. |
| native_id | 5000 |
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MOD. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº 383 Autoriza a revisao e atualização de valo- res de imóveis. O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu premul go a seguinte lei: Art. 1º = Fica O Poder Executivo autorizado a proceder a uma re visão e atualização des valores dos imóveis existentes nos perímetros urbano e suburbano da cidade, para efeito de lançamentos dos iupos- tos predial e territorial urbano. Art. 2º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen te lei em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Paracatu, 2 de Novembro de 1.957. Presidente da Camara Secretário.