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← Paracatu (MG)

norma nº 383/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 383 / 1957
Date 1957-11-02
EmentaAUTORIZA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE IMÓVEIS.
native_id5000

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MOD. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 383
Autoriza a revisao e atualização de valo-
res de imóveis.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu premul
go a seguinte lei:
Art. 1º = Fica O Poder Executivo autorizado a proceder a uma re
visão e atualização des valores dos imóveis existentes nos perímetros
urbano e suburbano da cidade, para efeito de lançamentos dos iupos-
tos predial e territorial urbano.
Art. 2º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 2 de Novembro de 1.957.
Presidente da Camara
Secretário.

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