norma nº 385/1957

MOD. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 385
Autoriza desapropriação de terreno para o
serviço de água.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pre-
mulgo a seguinte leis
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado em Juizo ou fora dele
a desapropriar o terreno pertencente a Dona Maria Adjuro Botelhe,nes
cessaíio para perfuração de poços e construção de casas de máquinas,
situado nesta cidade no lugar denominado Pasto de Balieiro, por cen-
siderá-lo como de utilidade pública.
Art. 2º = A área a ser desapropriada será a exigida pelo Serviçe
Especial de Saúde Pública, que ora executa os serviços de abasteci-
mento de água da cidade.
Art. 3º = Para atender às despesas decorrentes da presente lei,
fice o Poder Executivo autorizado a abrir na época certa e necessá-
rio crédito especial.
art. hº = Revogadas as disposiçees em contrário, entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 2 de Novembro de 1.957.
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Presidente da Camara
Secretário.