norma nº 393/1958

MOD::2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 393
Autoriza a realização de uma operação de
crédito para aquisição de placas.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul
go a seguinte lei:
Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar com
estabelecimento de Crédito desta Praça, uma operação de crédito a
curto prazo, até a importancia de $$ 150.000,00 (cento e cincoenta
mil cruzeiros), destinada a aquisição de placas para emplacamento
de ruas, praças e casas da cidades
Art. 2º = O prazo do empréstimo será o de norma do Banco e os iu
ros até 12% ao ano.
Art. 3º = Para atender as despesas decorrentes das amortizações
e juros de capitais, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir
os necessários créditos especiais nas épocas oportunas.
Art. 4º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 28 de Janeiro de 1.958.
Presidente
Secretário