norma nº 394/1958

MOD. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 394
Dispõe sobre indenização e abre crédito
especial.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul-
go a seguinte lei:
Art. 1º = Fica c Poder Executivo sutorizado e indenizar na impor-
tancia de 7? 17.615,00 (dezesete mil oitocentos e quinze cruzeiros),a
Dona Idalina Lima Botelho, despesas com a readaptação do prédio de su
a propriedade situado nesta cidade à rua Rio Grande do Sul, onde se à
chava instalado o Grupo Escolar Dom Serafim.
Art. 2º = Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fi
ca aberto o crédito especial de * 17.815,00 ( dezesete mii oitocentos
e quinze cruzeiros).
Art 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente
lei em vigor a partir da data de sua publicagão.
Camara Municipal de Paracatu, 28 de Janeiro de 1.958.
Presidente
Secretário.