norma nº 395/1958

MOD: 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 395
hutoriza doação de terreno.
O Póvo de Faracatu, por seus represertuctos, decreta e eu promulgo
a seguinte leis
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao DEPARTAMEN-
TO NACICNAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, para construção de alojamenos pró
prios, uma área de terrêno pertancente a municipalidade, situado no
Bairro do Amoreira nesta cidade. )
Parágrafo Único =A localização e área do terreno objeto da presen
te lei, fica a critério do Poder Executivo e de acordo com a necessi
dades do DeN.E.Ro
art. 2º = O imóvel doado reverterãá ao Patrimônio “unicipal se por
qualquer motivo nao forem cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen-
te lei em vigor na data de sua publicação.»
Camara Municipal de Paracatu, 28 de Janeiro de 1.958.
Presidente
Secretário.