| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1958 |
| Date | 1958-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5014 |
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“MOD.2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº 398 Autoriza pagamento de despesa e abre crédito especial. 0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prom go a seguinte leis: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a Hidroelétr ca Melhoramentos Paracatu, S/A , lj ( quarenta e quatro) dias de serviç de seu caminhao em transporte de pedras e demais materiais empregados construção de claçamento para escoamento de água na Praça do Hospital, 83 600,00 por dia em um total de 26.100,00 (vinte e seis mil e quatrocen tos cruzeiros). Art. 2º Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei, ca aberto o crédito especial de 0) 26.1/00,00( vinte e seis mil e quatroc tos cruzeiros). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a prese te lei em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Paracatu, 27 de Fevereiro de 1.958. Presidente da Camara Municipal Secretário -