norma nº 402/1958

MOD. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
BI N9 jnoz
Autoriza permuta de imóveis-
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prémul
a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Paracatu, autorizada a pe
tar terreno de sua propriedade, com a Santa Casa de Caridade de Para
tu, por prédio pertencente a esta situado à rua Rio Grande do-Sul, n
ta cidades.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, dará uma área avaliada que corre
da ab valor também avaliado do prédio ia irá receber.
Art. 3º Fica o Poder executivo autorizado a proceder a uvaliação
que trata o artigo anterior.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará a present
lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 27 de Fevereiro de 1.958.
Pregidente da Camara Municipal
Secretário -