norma nº 403/1958

MOD. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 103
Autoriza doação de terreno para a Santa Casa de Carida
de Paracatus
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulg
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Santa Case de
ridade de Paracatu, um terreno de sua propriedade, situado nesta
dade à Rua Padre Manoel esquina comá à Rus Tupis, destinado a con
trução de um Hospital. :
art. 2º A área do terreno a ser doado será a necessária para cons
ção e ficará a cargo do Poder Executivo determina-la juntemente c
os Provedores da Santa Casas
Arte 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente
em vigor na data de sua publicação»
Camara Municipal de Paracatu, 27 de Fevereiro de 1.958.
Presidente da Camra Municipal de Paracatu
Secretário -