| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES. |
| native_id | 502 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº/529 9] 2007 Dispõe sobre indenização de férias regulamentares. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h",“p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 14º - Indenizar integralmente as férias regulamentares da servidora Ariane Caldas Pessoa Santos, referentes ao período aquisitivo 2004/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de março de dois mil e sete. VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA DE PARACATU Dos. Digit em/20 Servidol Ns fer CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU através de afixação nos icos cia Câmara e da: cipal em. (03/03, o Art to5 ga lei Orgânica ! . e quencere ce me Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br