br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1239/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1239 / 2007
Date 2007-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
native_id502

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº/529 9] 2007
Dispõe sobre indenização de férias
regulamentares.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h",“p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 14º - Indenizar integralmente as férias
regulamentares da servidora Ariane Caldas Pessoa Santos, referentes ao período
aquisitivo 2004/2005.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de março de dois mil e sete.
VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
Dos. Digit em/20
Servidol Ns
fer CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
através de afixação nos
icos cia Câmara e da:
cipal em. (03/03,
o Art to5 ga lei Orgânica
!
. e quencere ce me
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br

open original →