norma nº 404/1958

MOD. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº ol
Declara de utilidade pública a Entidade Caritativa Auxi-
lio ao Pequeno Indigente de Paracatu.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pr
mulgo a seguinte leis:
Arte 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins previ
tos em lei, a Entidade Caritativa Auxilio ao Pequeno Indigente, sedi
ada nesta cidade. .
Arte 2º Revogadas as disposições ei contrário, entrará a pre
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 27 de Feveráito de 1.957.
Presidente da Camara Municipal
Secretário -