norma nº 406/1958

MOB:tê CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Lei nº 406
Considera Patrimônio histórico municipal a Igreja do E
ado do "Pouso Alegre"
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promu
a seguirte lei:
Art. 1º Fics considerado Patrimonio Histórico Municipal, para fi
previstos em leis, a Igreja do Povoado "Pouso Alsgre', deste muni
pio.
Art. 2º Fica o Poder Executivo sutorizado a dispender com conse
da referida Igreja até a importância de $$ 15.000,00 ( quinze mil
zeiros).
Art. 39 Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, f
aberto o crédito especial de 315.000,00 ( quínze mil cruzeiros).
Art. ljº Revogadas as disposições er contrário, entrará a presen
lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 27 de Fevereiro de 1.958.
Presidente da Camara Municipal
Honorio de Souza Mundim -