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← Paracatu (MG)

norma nº 409/1958

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 1958
Date 1958-02-27
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.
native_id5025

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MOD. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 409
Goncede isenção de impostos e taxase
O Povo de Paracatu, por seus representanres, decreta e eu pro
go a seguinte leis
Art.1º Ficam perdoados os impostos prediais devidos pelo espô
de Bernardo de Caparucho de Melo Franco & esta Prefeituras
Art. 2º São perdosdos es impostos etrazados atê o ano de 1.95'
inclusive. .
Art.3º A importancia deste perdão é de 03 2.323,50 ( dois mil
zentos e vinte e treis cruzeiros e cincoenta centavos) .
art. 4º Revogadas es disposições em contrério, entrará a pres
lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 27 de Fevereiro de 1.958
Presidente da Câmera Municipal
Secretário -

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