norma nº 410/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ
Lei nº ») 0 -
Autoriza indenização de imóveiso
(o) Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prenulgo a seguii
te leis 4
Arte 1º/Fica a Prefeitura Runicipal de Paracatu, autorizada a entrar em en
dimentos amigáveis cm as senhoras Maurícia Roquete Melo e Vitória Martins, propri
rias de casas; localizadas em terreno autorizado pela lei municipal nº 363 de 22 de
vereiro de 1.957 a ser permutado cm o Centro Social da Liga Catolica Paracatuene «
sus, Maria e José, para indeniza-las a dinheiro ou em terrero da municipalidade, pt
casas e benfeitorias existentes no referido terrenos
Arte 2º As referidas indenizações serão precedidas de avaliações foitas pi
duas pessoas designadas pelo Poder Executivos
Arte 39º Fica o Poder Executivo autorizado a abriri em época oportuna o nec
sário crédito especial, para atender as despesas decorrentes da presente lei.
Arte 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em ví
gor na data de sua publicação»
Câmara Municipal, 5 de Julho de 1.958.
Presidente
Secretário -