norma nº 411/1958

M.2 CÂMARA
FREREMDAM MUNICIPAL DE PARACATÚ
Lei nº ))]
Indenização de Inpvel
0 Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo a seguí
te leis
Arte 1º Fica a Prefeitura Municipal de Paracatu, autorizada a entrar em e1
tendisentos amigáveis cm a viuva do senhor Limiro Pereira dos Santos, para indeni:
la cm terreno ou a dinheiro, por engradamento de casa levantado em terreno aforadt
da municipalidade, situado a Avenida Olegário Maciel, nesta cidade, cam o fim de de
prosseguimento na mesma avenida. ”
Arte 2º Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o pode
executivo autorizado a abrirf em época oportuna o necessário crédito especiale
Arte 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 5 de Julho de 1.958
Presidente
Secretário