norma nº 413/1958

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATÚ
Lei ns +) 3
Autoriza indenizações de terrenos»
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pranulgo a
seguinte leis
Arte 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar can terreno ou &
dinheiro todas.as pessoas que provemem cem documentos legais, terem perdidos
terrenos para construção do Ginásio e aberturas de ruas circunsisinhase
Arte 2º Para atender as despesas decorrentes da presente lei, fica o
poder Executivo autorizado a abrir o menidualirto crédito especial em época opt
tuna
Arte 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente le:
em vigor na data de sus publicação»
Câmara Municipal, 5 de Julho de 1.958.
Presidente
Secretário -