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norma nº 1240/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1240 / 2007
Date 2007-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
native_id503

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA Nº JaHO; 2007
Dispõe sobre indenização de férias
regulamentares.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h",“p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Indenizar integralmente as férias
regulamentares do servidor Nelson Cândido Meireles, referentes ao período
aquisitivo 2005/2006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de março de dois mil e sete.
VEREADOR J MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
CÂMARA DE
FÉ” CAMARA MUNICIP.
A
DE PARACATU E
jo através de afi
ato ) ixação
es ve avisos da Câmera eda
aitura Municipal em
Conforme q Ar i
Municiras t 105 da Lei as
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada.com.br

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