| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES. |
| native_id | 503 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº JaHO; 2007 Dispõe sobre indenização de férias regulamentares. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h",“p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Indenizar integralmente as férias regulamentares do servidor Nelson Cândido Meireles, referentes ao período aquisitivo 2005/2006. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de março de dois mil e sete. VEREADOR J MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA DE FÉ” CAMARA MUNICIP. A DE PARACATU E jo através de afi ato ) ixação es ve avisos da Câmera eda aitura Municipal em Conforme q Ar i Municiras t 105 da Lei as Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(ada.com.br