norma nº 416/1958

M. 2 C É MARA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Lei nº HI] 6
Aprova o termo de contrato para o serviço de abastecimento de
água de cidades
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prmmulgo a segt
te leis
Art. 1º Fica aprovado, em tôdes as suas eléusulas, o têrmo de contrato a £
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Paracatu e o Servico Especial de Saúde Públi
para a execução dos serviços de abastecimento de água da cidade de Paracatu, dêste mun
cípio, conformeg minuta de contrato eu anexo, cujas condições e cláusulas integra ar
sente leis .
Arte 2º Fica o senhor Prefeito autorizado & assinar cm o Serviço Especial
Saúde Pública o têmo de contrato a que se refere o artigo anterior.
Arte 3º A presente lei entrará em viger na data de sua publicação, revogad
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paracatu, 5 de Julho de 1.958.
Presidente
meme
Secretário