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norma nº 1241/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1241 / 2007
Date 2007-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES.
native_id504

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA ny 12007
Dispõe sobre indenização de férias
regulamentares.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Indenizar integralmente as férias
regulamentares da servidora Maria Stael Moura Machado, referentes ao período
aquisitivo 2005/2006.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de março de dois mil e sete.
, LP.
CHA ú
VEREADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
CÂMARA DE
MARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Pa CÃ
“» através de afixação nos
n “os 5 avisos da Câmara € da
Pre iunicipal em 03 ] O
conterme o Art 105 ga Lei Orgânica
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br

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