norma nº 432/1958

Lei nº W39-
autoriza revisão ds impostos e valores de luóveise
O Pôvo de Paracatu, per sous representantes, Cecreta e eu promulgo a seguinte
Artê 1º Fica o Poder Execuiivo autorizado a proceder « revisão dos iupostor tribut
pela municipalidade e ba: assin nos valores dos imóveis situados nos parfhetros x
e suburtano da cidades.
3 1º Será oriada ima conissão encarregada de proceder á revisão geral, constituída
dois funcionários, dois vereadores e da m construtor, namsade polo Sr, Profoito,
se reunirê seo e rresidêrcia deste.
6 28 — A Conissão es reunirá sob a prosidâncta do Sr. Prefeito , em a maioria de
membros , em prigsira convocação e osso não empareça nímero suficiente, será cony
da para o dis seguinte, e Tunciondrá oc qualquer núnero, sendo válides as suas de
beraçõeso
hrtº 28 Revogadas as Gisposiçõos em contrário, entrará a presente lei em viga a £
tir de 1º de Janeiro de 1,959
Gâmara Municipal de Paracatu, 30 de Outubro de 1.958.
Presidente
Secretário