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norma nº 1242/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1242 / 2007
Date 2007-03-15
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
native_id505

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA nd HB3 2007
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "hº, “p”,"v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do
Poder Legislativo, Antônio Silva Moisés, férias regulamentares referentes ao
período aquisitivo 2006/2007, para gozo a partir de 02/04/2007.
Parágrafo Único - Converter um terço das férias a
que se refere o “caput” em abono pecuniário.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de março de dois mil e sete.
VEREADOR-JSOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
CÂMARA DE
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br

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