| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA nd HB3 2007 Concede férias regulamentares ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "hº, “p”,"v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder Legislativo, Antônio Silva Moisés, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 2006/2007, para gozo a partir de 02/04/2007. Parágrafo Único - Converter um terço das férias a que se refere o “caput” em abono pecuniário. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de março de dois mil e sete. VEREADOR-JSOSÉ MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA DE Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br