| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 438 / 1959 |
| Date | 1959-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 5056 |
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LEI Nº 43º Autoriza doação de terreno. 0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo a seguinre leis Arte 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a doar o lote de terre no nº 1 do quarteirão nº 9 com a área de quatrocentos metros quadra- dos, situado no Bairro do Alto do Corrego, pertencente a municipalíida de, para a Paroquia de Paracatu. $Parágrafo Único - O terreno da presente dosção só poderá destinar se a construçao de uma Capela. Art. 2º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen- te lei em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Paracatu, 21 de Fevereiro de 1.959. aeee amem Presidente da Camara. ease Secretário.