| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 1959 |
| Date | 1959-09-26 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO. |
| native_id | 5057 |
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LEI Nº 1439 Concede Auxilio. 0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Tenente Silvio Pereirs Lima, um auxilio viagem para tratar em Belo Horizonte de assunto com relação 20 Municipio, podendo dispender até a importan cia de (8 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros). - Parágrafo Único - O beneficiário, ficará obrigado a apresentar um relatório detalhado do que for feito para aprovação ão Sr. Prefeitos arte 2º - Fice aberto o crédito especial de (3 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), pera ocorrer às despesas decorrentes da presente lei. Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen te lei em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Paracatu, 21 de Fevereiro de 1.959. Presidente da Câmara Secretários