| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1959 |
| Date | 1959-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR SERVIÇOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5058 |
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IBI Nº Lho Autoriza contratar serviços e abre crédito especial. O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul- go a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os servi- ços técnicos de um Engenheiro Civil, para orientação técnica dos tra balhos de Engenharia da Prefeitura. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender no corren te uxercicio até a importancia de (3 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) com a execução da presente lei, art. 3º - Fica aberto o crédito especial de (3 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) para ocorrer às despesas decorrentes da presente leio art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen te lei em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Paracatu, 21 de Fevereiro de 1.959. Presidente da Camara Secretário