| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 441 / 1959 |
| Date | 1959-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS. |
| native_id | 5059 |
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LEI Ne ll Autoriza desapropriação de terrenos. 0 Povo de Parscatu, por seus represententes, decreta e eu promulgo a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Exceutivo autorizado a entrer em entendimen tos com os senhores Lauro de Sã Guimaraes, Salvador da Silva Pereira o Ana Marques de Roche, para desapropriação amigável ou judicial de imó- veis pertencentes aos mesmos, situados no Beirro da Amoreira, nesta ci dade, pars abertura de Rua liganéo as Ruas Joaquim Murtinho e Costa Pin to. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a impor- tancia de 93 140.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para execução da presen- te lei. art. 3º - Fica aberto o crédito especial de (ij 40.000,00 (quarents mil cruzeiros) para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei. arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação. Camara Municipal de Paracatu, 21 de Fevereiro ds 1.959. Presidente ia Camara Secretário.