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← Paracatu (MG)

norma nº 441/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 441 / 1959
Date 1959-09-26
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS.
native_id5059

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

LEI Ne ll
Autoriza desapropriação de terrenos.
0 Povo de Parscatu, por seus represententes, decreta e eu promulgo
a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Poder Exceutivo autorizado a entrer em entendimen
tos com os senhores Lauro de Sã Guimaraes, Salvador da Silva Pereira o
Ana Marques de Roche, para desapropriação amigável ou judicial de imó-
veis pertencentes aos mesmos, situados no Beirro da Amoreira, nesta ci
dade, pars abertura de Rua liganéo as Ruas Joaquim Murtinho e Costa Pin
to.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a impor-
tancia de 93 140.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para execução da presen-
te lei.
art. 3º - Fica aberto o crédito especial de (ij 40.000,00 (quarents mil
cruzeiros) para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei.
arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, 21 de Fevereiro ds 1.959.
Presidente ia Camara
Secretário.

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