| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2007 |
| Date | 2007-03-15 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
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fx EE CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS hM ão fe PORTARIA Nº A aoor Concede férias regulamentares ao servidor que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", “p”, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor público municipal do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves dos Santos Filho, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 2006/2007, para gozo a partir de 02/04/2007. Parágrafo Único - Converter um terço das férias a que se refere o “caput” em abono pecuniário. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos quinze dias do mês de março de dois mil e sete. > VEREA f0SEM MAR ANDR ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA DE 948º CÂMARA MUNICIPAL EM DE PARACATU quadros cia avisos da Câmara e Prefeitura Municipal em conforme o Art 105 Municipal Lei Orgânica Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(Dada. com.br Publicado através de afixação nos