| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1959 |
| Date | 1959-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5060 |
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LEI Kº 442 Dispos sobre arrendamento de imóvel. (o) Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo a seguinte leis Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar, pelo prazo de quatro anos um préáio pertencente ao Patrimonio Municipal, situado no Lsrgc dC Santana, nº 239, ex-géãs do Tiro de Guerra, para fins ra- sidencisis. Parágrafo Único - Caso & Prefeitura Municipal, na vigencia do pra- zo estipulsdo, venha & tar necessidade do prédio, o locatário se obri Ea, expressamente à entregá-lo ao Poder Executivo. Art. 22º - O arrendamento, de que trata o artigo anterior será medi ante contrato firmados Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua prblicação. Cânara Municipal de Paracatu, 21 de Fevereiro de 1.959. Presidente da Câmara Secretário.