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← Paracatu (MG)

norma nº 442/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 1959
Date 1959-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL.
native_id5060

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LEI Kº 442
Dispos sobre arrendamento de imóvel.
(o) Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo
a seguinte leis
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar, pelo prazo
de quatro anos um préáio pertencente ao Patrimonio Municipal, situado
no Lsrgc dC Santana, nº 239, ex-géãs do Tiro de Guerra, para fins ra-
sidencisis.
Parágrafo Único - Caso & Prefeitura Municipal, na vigencia do pra-
zo estipulsdo, venha & tar necessidade do prédio, o locatário se obri
Ea, expressamente à entregá-lo ao Poder Executivo.
Art. 22º - O arrendamento, de que trata o artigo anterior será medi
ante contrato firmados
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua prblicação.
Cânara Municipal de Paracatu, 21 de Fevereiro de 1.959.
Presidente da Câmara
Secretário.

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