| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1959 |
| Date | 1959-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. |
| native_id | 5061 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
LEI wº 443 Autoriza Reconstrução de Prédio. O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prom ulgc a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforma no E âio da ex-Senta Casa de Paracatu, adaptando-o para instalaçap da Pref tura Municipal, podendo disperder sté a importancia de (3 50.000,00 (c quenta mii cruzeiros). Art. 2º - As despesas com a execução da presente, correrao por cont das dotações próprias do orçamento vigentso Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, aentrará a present lei em vigor na data de sua publicação» Cêmera Municipal de Paracatu, 21 de Fevereiro és 1.959. Presidente da Camara Secretário.