norma nº 444/1959

LEI Nº ly
Modifica redação do artigo 98 do Código de Postu-
ras Municipais.
0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo a
seguinte leis
Art. 1º - O artigo 98 do Código de Posturas Municipais, lei nº 28 de
13 de Maio de 1.948, terá a seguinte redação: "arte 98: Toda e qualquer
construçao, reforma e concerto dentro do perímetro urbano e suburbano,
serê precedida do respectivo alvará de licença. $ 1º : Quando a obra a
ser reformada so concertsds estiver fora do alinhamento a reforma ou con
certo só será permitido com observação do alinhamento. 8 2º: Se a obra &
ser reformada cu construida estiver sujeita a possivel desapropriação
por interesse público não será psruitida à refcrza ou concerto. 8 32::A
proibição constante dos $ 1º e 2º neo se estende à pintura da obra e neu
a pequenos consertos nas instalações de água, esgoto e eletricidade.
art. 2º - Revogadas as disnosições em contrário, entrará a presente
lei em vigor na data de sua publicação
Camara Muáicipal de Paracatu, 2) de Fevereiro de 1.959.
- cama
Presidente de Camara
Secretário.