| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 1958 |
| Date | 1958-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NOS LANÇAMENTOS PREDIAL E TERRITORIAL E TAXA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5075 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.