| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO A ESCOLARIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA. |
| native_id | 508 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA efa H512007 Concede adicional de incentivo a escolaridade ao servidor que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Conceder ao servidor efetivo, Edivaldo Pereira Nunes, lotado na Subsecretaria de Administração e Finanças, adicional de incentivo a escolaridade, nos termos do art. 40, da Lei nº 2.591, de 10 de fevereiro de 2006. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dois dias do mês de abril de dois mil e sete. VEREADOR JOSFZ'MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA DE Publicacio através de afixeção nos quadros de avisos da Camara e da Prefeitura Municipal em Ly 104; [9 conforme o Art 105 cais os "ca Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 - E-mail: camaraptu(oada.com.br