norma nº 453/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÁRACATU
LEI Nº 453
Autoriza pagamento de porcentagem.
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prmulgo a seguinte
leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a seguinte porcentagem ao
advogado executante da dívida ativa municipals
a) - execução amigável: ccccccccococccoasasos 10%
b) - execução judicial. .cecocccecorenconsocas 2OL
) Art. 2º - Às despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dota
gão própria do orçamento vigentes
Arte 3º » Revogadas as disposições eu contrário, entrará a presente lei em vi
gor na data de sua publicação.
Cêmara Municipal de Paracatu, 13 de Maio de 1.959,
frentdonto da Câmara
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Secretário.