norma nº 455/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 455
x
rd Autoriza desapropriação de imóvel.
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu prmulgo a seguinte leis
Arte 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar em juizo ou fora dêle o
imóvel Casa pertencente ao sr. João Martins de Melo, situado nesta cidade á rua Joaquim
Murtinhos
Parágrafo Únicos O imóvel a ser dssapropriado será denolido para alargemento da refe
rida via públicas
Art. 2º - Fica decretada e declarada a urgência, a que se refere o artigo 1º destalei,
Arte 5º = Fica o Poder Executivo autorizado a dispender até a importancia total de e
50.000,00, para execução da presente leis
Arte 4º - Fica aberto o crédito especial de (3 50.000,00, para ocorrer ás despesas de-
correntes da presente lei.
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na
data de sua publicação,
Câmara Municipal de Paracatu, 15 de Maio de 1.959.
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Presidente dá Cêmara
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Secretários