norma nº 457/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
; Lei nº 457
Vad Dispõe sobre modificação nos lançamentos predizl, territorial e taxa
yr sanitária e dá outras providências.
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes decreta e eu promulgo a seguinte
leis
Arts 1º A revisão realizada neste município, en cumprimento á Lei 452 de 5-11m!
será modificada de acórdo em os artigos abaixos
Artº 2º Todo proprietário, cujo laúçamento foi majorado pela stual revisão, te:
direito a ma redução de vinte por cento sobre os impostos territorial, predial e tax
sanitária»
$ 1º Os proprietírios de prédios alugados não serão beneficiados por esta leis
$ 28 Os beneficios desta leí só serão extensívos áqueles que sofrerem aumento
superior a vinte por centos
Arte 5º Ao contribuinte, beneficiado por esta lei, e que já houver pago os res
tivos impéstos, será creditada a importância correspondente á redução operada em seu.
gemento para pagamento de impóstos futuros «
Arte 48 -Regogadas as disposições en contrário, entrará esta lei em vigor, na |
de sua publicaçãos
Câmara Municipal de Paracatu, 15 de maio de 1 959
ado Lene HA
Presidente da Câmara Municipal