| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1959 |
| Date | 1959-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O S.E.S.P. PARA CONSTRUÇÃO PRIVADA E MELHORIAS HABITACIONAIS. |
| native_id | 5104 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº 159 Autoriza assinar convenio com o SESP para construção privadas e melhorias habitações. o Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul go a seguinte lei: Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendi- mentos com o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP), com a finali dade de desenvolver o plano de construção de privadas e melhorias de habitações, nesta cidade. Paragrafi Único - O referido plano abrangera os exercicios de 1.9 1.960 e 1.961. Art. 2º = Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em época opor- tuna o necessario credito especial pará o cumprimento de suas obriga- ções de conformidade com o artigo primeiro. Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, entrara a presen- te lei em vigor na data de sva publicação. Camara Municipal de Paracatu, 30 de Maio de 1.959. eee rea Presidente da Câmara eme eee e re eee o Secretario.