norma nº 460/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 160
= a
Autoriza concessao sistema telefonico
0 Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º = Fica O Poder Executivo autorizado a assinar com o
"Consórcio Brasileiro de Serviços Públicos Telefônicos SeA.'!, sedi
ado na cidade de Sao Paulo, contrato de concessão dos Serviços Pu-
blicos Telefônicos da cidade de Paracatu, pelo prazo de 30 (trinta)
anos, obedecendo minuta do contrato anexo que fara parte integrante
desta leis
Art. 2º = Revogadas as disposições em contrario, entrara a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.»
Câmara Municipal de Paracatu, 30 de Maio de 1.959.
Presidente da Camara
Secretário.