norma nº 461/1959

M.3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 1461
Dispõe sobre proibição de saida de generos
O Póvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo
seguinte leis
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a tomar providencias no
sentido de proibir a saida de generos de primeira necessidade do muni-
cipio.
Parágrafo Ínico = A proibição previstã no artigo 1º sera limitada a
critério do Poder Executivo.
Arte 2º = Revogadas as disposições em contrário, entrara a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 30 de Maio de 1.959.
Presidente da Camara
Secretário.