norma nº 463/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 163
Autoriza doação de terreno.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a doar para qualquer
Orgão Estadual ou Federal, o terreno do campo de Pouso do Alto do Pa
racatuzinho, nesta cidades .
Arte 2º = Fica revogada expressamente o artigo 2º da lei nº 326 d
de 30 de Outubro de 1.956
Arte 3º = Revogadas as disposições em contrario, entrara a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
Cêmara Municipal de Paracatu, 50 de Maio de 1.959.
Presidente da Câmara
Secretario.