norma nº 464/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº Lól
Dispõe sobre aluguel de prédio.
o Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul-
go a seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado aalugar mediante con=
correncia publica [o] prédio situado no Largo do Santana.
Art. 2º = O prazo para cada contrato de aluguel, não podera ultra
passar a 12 (doze) meses. .
Art. 3º = Revogades as disposições em contrario, entrara a presen
te lei em vigor na data de sva publicação
Câmara Municipal de Paracatu, 30 de Maio de 1.959.
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Presidente da Câmara
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Secretario.