norma nº 469/1959

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 169
Dispoe sobre doação de terreno.
o Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulg
a seguinte lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a doar à SOCIEDADE I
EDUCAÇÃO PARACATUENSE, desta cidade, para fins de construçao de depe
dências proprias, o terreno de proprisdade do Patrimonio Municipal,s
tuado nesta cidade, local denominado Largo do Santana, com a area é
quatro mil e duzentos (1.200) metros quadrados.
$ 1º =A area, as divisas e confronteções do imóvel a ser doado,
constam da planta anexa a presente lei.
$ 2º = Para concretizar a prexente doação, devera a beneficiária
sentar planos e plantas para as construções.
arte 2º =0 imóvel doado revertera ao patrimonio municipal se qui
quer motivo nao forem cumpridad as finalidades da doação e nao for «
truido dentro de cinco (5) anose
Artº 3º = Revogadas as disposições em contrario, entrara a preser
1ei em vigor na data de sua publicação.
Camara Municipal de Paracatu, ll de agosto de 1.959.
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O Presidente
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0 Secretário -