norma nº 474/1959

M.3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 47h
Autoriza despesas e abre crégito especial.
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul-
go a seguinte leis:
art. 1º = Fice o Poder Executivo autorizado a regularizar as des-
pesas efetuadas com a contrução da réde de esgoto em partes das ruas:
Goias, Ávila, Manoel Caetano, praça Getulio Vargas, Américo Macêdo e
Beco do Chafariz, na importancia de sessenta e treis mil cruzeiros (
% 63.000,00).
Art. 2º = Fica aberto o credito especial de (! 63.000,00 (sessenta
e treis mil cruzciros), para ocorrer as despesas decorrentes da pre-
sente lei.
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrario, entrara a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
Câmera M.nicipal de Parscatu, 11 de Agosto de 1.959.
Sd
Presidente
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Secretario.