| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2007 |
| Date | 2007-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 512 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA n:/24 42007 Autoriza a utilização do bem público que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "vº, da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º. Permitir a utilização gratuita de 06 (seis) cadeiras giratórias, 03 (três) escrivaninhas em fórmica, 01 (uma) mesa para computador, 01 (um) portão, 01 (uma) mesa para impressora, 05 (cinco) ventiladores de teto, 01 (um) jogo de sofá, 01 (um) tapete, 01 (um) tanque e 03 (três) prateleiras em aço, pertencentes ao Patrimônio Público da Câmara Municipal de Paracatu pela Escola Municipal Professora Ada Santana Ribeiro, ate o dia 31 de dezembro de 2008, por absoluto interesse público, devidamente justificado. Parágrafo Único — O servidor lotado na Subsecretaria da Administração e Finanças responsável para esse fim adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto a lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem Público Municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos doze dias do mês de abril de dois mil e sete. AMARA MUNICIPAL CÂMARA DE Z"' goerm PARACATUI| VEREABÓR JOSÉ M j , Presidente jgit-er ) DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Câmara e 5 À Preteitura Municipal em é . conforme o Art 105 da Lei Orgânica Municipal Praça JK, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br