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← Paracatu (MG)

norma nº 1249/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1249 / 2007
Date 2007-04-12
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id512

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA n:/24 42007
Autoriza a utilização do bem público que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, "vº, da
Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º. Permitir a utilização gratuita de 06 (seis)
cadeiras giratórias, 03 (três) escrivaninhas em fórmica, 01 (uma) mesa para
computador, 01 (um) portão, 01 (uma) mesa para impressora, 05 (cinco)
ventiladores de teto, 01 (um) jogo de sofá, 01 (um) tapete, 01 (um) tanque e 03
(três) prateleiras em aço, pertencentes ao Patrimônio Público da Câmara
Municipal de Paracatu pela Escola Municipal Professora Ada Santana Ribeiro, ate
o dia 31 de dezembro de 2008, por absoluto interesse público, devidamente
justificado.
Parágrafo Único — O servidor lotado na Subsecretaria
da Administração e Finanças responsável para esse fim adotará as providências
necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente
quanto a lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem Público
Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos doze dias do mês de abril de dois mil e sete.
AMARA MUNICIPAL
CÂMARA DE Z"' goerm
PARACATUI| VEREABÓR JOSÉ M
j , Presidente
jgit-er ) DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Câmara e 5 À
Preteitura Municipal em é .
conforme o Art 105 da Lei Orgânica
Municipal
Praça JK, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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