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← Paracatu (MG)

norma nº 480/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 1959
Date 1959-10-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
native_id5125

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 1480
Autoriza doação de terreno.
0 Fôve de Paracatu, per seus representantes, decreta e eu pra
mulge a seguinte lei:
Art. 1º = Fica e Peder Executive autorizado a dear para e CO
SÓRCIO BRASILEIRO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TELEFÔNICOS, S/A., sediac
na cidade de São Paule, e terreno da municipalidade, situade nes
ta cidade na Praça da Distribuidera, com a Grea de B0m2 com a fi
nalidade de construir a central telefenica desta cidade,
É) único - Para cencretizar a presente doação, devera e benef!
ciario apresentar planes e plantas para a construção.
Arte 28 = 0 imóvel deado revertera ao Patrirênie Municipal «
per qualquer metivo nãe ferem cumpridas as finalidades da deaçãas
a construção nãe fer concluida em | (quatro) méses a partir da é
ta da presente lei.
8 únice - Nenhuma indenização cabera ao beneficiário per cens
trução iniciada e nãe terminada ne terreno ora doado.
Arto 3º = Revegadas as disposições em centrario, entrara a pI
sente lei em viger na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paracatu, 22 de Outubro de 1.959.

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