| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 1959 |
| Date | 1959-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 5125 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº 1480 Autoriza doação de terreno. 0 Fôve de Paracatu, per seus representantes, decreta e eu pra mulge a seguinte lei: Art. 1º = Fica e Peder Executive autorizado a dear para e CO SÓRCIO BRASILEIRO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TELEFÔNICOS, S/A., sediac na cidade de São Paule, e terreno da municipalidade, situade nes ta cidade na Praça da Distribuidera, com a Grea de B0m2 com a fi nalidade de construir a central telefenica desta cidade, É) único - Para cencretizar a presente doação, devera e benef! ciario apresentar planes e plantas para a construção. Arte 28 = 0 imóvel deado revertera ao Patrirênie Municipal « per qualquer metivo nãe ferem cumpridas as finalidades da deaçãas a construção nãe fer concluida em | (quatro) méses a partir da é ta da presente lei. 8 únice - Nenhuma indenização cabera ao beneficiário per cens trução iniciada e nãe terminada ne terreno ora doado. Arto 3º = Revegadas as disposições em centrario, entrara a pI sente lei em viger na data de sua publicação. Câmara Municipal de Paracatu, 22 de Outubro de 1.959.