| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1959 |
| Date | 1959-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA. |
| native_id | 5126 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº WS Autoriza censtrução de rede de Água. 0 Povo de Paracatu, per seus representantes, decreta e eu promulgc a seguinte lei : art. 1º= Fica o Peder Executivo auterizado a presseguir a rede de Água da Praça Juscelino Kubitschek ate à rua Alexandre Silva, nesta ci dade, pedendo para isto dispender até a importância de 63 10.000,00. Art. 2º= Fica aberte o crédito especial de ($ 10.000,00 ( quarenta mil cruzeiros) para ecerrer as despesas decerrentes da presente lei, Arte 3º= Revogadas as dispesições em contrário, entrara a presente lei em vigor na data de sua publicação.