| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1959 |
| Date | 1959-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO. |
| native_id | 5127 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº y7O Dispõe sobre cobrança da taxa de esgoto. O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul go a seguinte lei: art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a taxa de es goto de todos os prédios servidos pela rede pública. Art. 2º = A tabela que se refere o artigo 261 da lei municipal nº 430 dé 3 de Novembro de 1.958, código Tributário do Municipio, passa rã a ser a seguinte: 1 - Por ligação inicial.....cccccccccrcorroceroce soc roes PB 300,00 11 - Pelo ramal ligado por ano: a) até duas privadas..ccccccrccconocoesorsrcsssese.a PE 500,00 b) por privadas que exceder, mais..cccceccrcc cce ee. 35 100,00 Art. 3º = Revogadas as disposições em contrario, entrara a presen te lei em vigor na data de sua publicação. Cêmara Municipal de Paracatu, ll de Agosto de 1.959. as ee erre eee eme Presidente e mera mir serra Secretario.