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norma nº 470/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 1959
Date 1959-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO.
native_id5127

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº y7O
Dispõe sobre cobrança da taxa de esgoto.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promul
go a seguinte lei:
art. 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a taxa de es
goto de todos os prédios servidos pela rede pública.
Art. 2º = A tabela que se refere o artigo 261 da lei municipal nº
430 dé 3 de Novembro de 1.958, código Tributário do Municipio, passa
rã a ser a seguinte:
1 - Por ligação inicial.....cccccccccrcorroceroce soc roes PB 300,00
11 - Pelo ramal ligado por ano:
a) até duas privadas..ccccccrccconocoesorsrcsssese.a PE 500,00
b) por privadas que exceder, mais..cccceccrcc cce ee. 35 100,00
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrario, entrara a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
Cêmara Municipal de Paracatu, ll de Agosto de 1.959.
as ee erre eee eme
Presidente
e mera mir serra
Secretario.

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