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← Paracatu (MG)

norma nº 482/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 1959
Date 1959-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA O D.E.R.
native_id5129

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
121 ne A$9
Dispõe sobre doação de terreno psra o DeEeRe
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu premulgo a segu
lei:
Arts 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a doer para o Departamento de
tradas de Rodagem do Estado de Minag Gerais, o terreno necessário para a constri
de una residência do Engenheiro Chefe da 26º Residência, sediada nesta cidades
$ Único = A localização do referido terreno, ficará a cargo dos Pederes E
tivo, Legislativo conjuntamente cam o representante do Departamentos
Artº 2º = O imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Municipal se por qua:
metivo não for cumprida a finalidade da doação.
Artº 5º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei e
gôr na data de sua publicação.
EHESSIHIA Municipal de Paracatu, outubro de 1.959
Câmara

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