| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1959 |
| Date | 1959-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA O D.E.R. |
| native_id | 5129 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 121 ne A$9 Dispõe sobre doação de terreno psra o DeEeRe O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu premulgo a segu lei: Arts 1º = Fica o Poder Executivo autorizado a doer para o Departamento de tradas de Rodagem do Estado de Minag Gerais, o terreno necessário para a constri de una residência do Engenheiro Chefe da 26º Residência, sediada nesta cidades $ Único = A localização do referido terreno, ficará a cargo dos Pederes E tivo, Legislativo conjuntamente cam o representante do Departamentos Artº 2º = O imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Municipal se por qua: metivo não for cumprida a finalidade da doação. Artº 5º = Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei e gôr na data de sua publicação. EHESSIHIA Municipal de Paracatu, outubro de 1.959 Câmara