| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2007 |
| Date | 2007-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 513 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA N.º JA50r007 Autoriza a utilização do bem público que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, 'v", da Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º. Permitir a utilização gratuita de 08 (oito) cadeiras giratórias, 08 (oito) escrivaninhas, 08 (oito) mesas para computador, 01 (uma) estante em madeira, 04 (quatro) estantes em aço, 08 (oito) cadeiras secretária, 01 (um) jogo de sofá, 01 (um) quadro de aviso e 01 (um) tapete, pertencentes ao Patrimônio Público da Câmara Municipal de Paracatu pela Escola Estadual Olindina Loureiro, ate o dia 31 de dezembro de 2008, por absoluto interesse público, devidamente justificado. Parágrafo Único — O servidor lotado na Subsecretaria da Administração e Finanças responsável para esse fim adotará as providências necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente quanto a lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem Público Municipal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos doze dias do mês de abril de dois mil e sete. CÂMARA DE gue = PARACATU vgrénçõ ADÓR JOSÉ MA ee ; ! Presidente ; =“AMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ea através de afixação nos quadros de avisos da Camara e da * Prefeitura Municipal em 0 OLHyZ00% conforme o Art 105 da Lei een Municipal SERVIDOR Ri Praça JK, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br