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← Paracatu (MG)

norma nº 1250/2007

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1250 / 2007
Date 2007-04-12
EmentaAUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N.º JA50r007
Autoriza a utilização do bem público que menciona e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, 'v", da
Resolução Legislativa N.º 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º. Permitir a utilização gratuita de 08 (oito) cadeiras
giratórias, 08 (oito) escrivaninhas, 08 (oito) mesas para computador, 01 (uma)
estante em madeira, 04 (quatro) estantes em aço, 08 (oito) cadeiras secretária, 01
(um) jogo de sofá, 01 (um) quadro de aviso e 01 (um) tapete, pertencentes ao
Patrimônio Público da Câmara Municipal de Paracatu pela Escola Estadual
Olindina Loureiro, ate o dia 31 de dezembro de 2008, por absoluto interesse
público, devidamente justificado.
Parágrafo Único — O servidor lotado na Subsecretaria
da Administração e Finanças responsável para esse fim adotará as providências
necessárias e indispensáveis à permissão de que trata o caput, especialmente
quanto a lavratura e assinatura do respectivo termo de uso de bem Público
Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos doze dias do mês de abril de dois mil e sete.
CÂMARA DE gue =
PARACATU vgrénçõ ADÓR JOSÉ MA ee
; ! Presidente ; =“AMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ea através de afixação nos
quadros de avisos da Camara e da
* Prefeitura Municipal em 0 OLHyZ00%
conforme o Art 105 da Lei een
Municipal
SERVIDOR Ri
Praça JK, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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