| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 1959 |
| Date | 1959-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA EXECUÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES. |
| native_id | 5137 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU LEI Nº HAD Autoriza Construção de Prédios Escolares. O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu premulgo a seguinte leis Art. 1º = Fica O Poder Executivo autorizado a dispender cm a construção de pri dios escolares no exercicio de 1.960, até a importancia de cento e cincoenta mi. cruzeiros (% 150.000,00) « Arte 2º = A lei orçamentária para o exercicio de 1.960, consignará dotações pr, prias para ocorrer as despesas decorrentes da presente leio Art. 3º = Revogadas as disposiçõesy em contrário, entrará a presente lei em vi gor a partir de 1º de Janeiro de 1.959. Câmara Municipal de Paracatu, 22 de Outubro de 1.959.