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← Paracatu (MG)

norma nº 490/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 490 / 1959
Date 1959-10-22
EmentaAUTORIZA EXECUÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES.
native_id5137

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº HAD
Autoriza Construção de Prédios Escolares.
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu premulgo a seguinte
leis
Art. 1º = Fica O Poder Executivo autorizado a dispender cm a construção de pri
dios escolares no exercicio de 1.960, até a importancia de cento e cincoenta mi.
cruzeiros (% 150.000,00) «
Arte 2º = A lei orçamentária para o exercicio de 1.960, consignará dotações pr,
prias para ocorrer as despesas decorrentes da presente leio
Art. 3º = Revogadas as disposiçõesy em contrário, entrará a presente lei em vi
gor a partir de 1º de Janeiro de 1.959.
Câmara Municipal de Paracatu, 22 de Outubro de 1.959.

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