| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 491 / 1959 |
| Date | 1959-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA RECONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL. |
| native_id | 5138 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU 11 ne 44) Auteriza reconstrução de Matadoure Municipal. 0 Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu premul a seguinte lei: Art. 1º= Fica o Poder Executive autorizado a reconstruir o Matad ro Municipal, pedendo dispender para isso até a importância de seten mil cruzeiros ( *f 70.000,00). Art2º-A lei orçamentária para o exercício de 1.960, consignara detaçoe próprias para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei. Art. 3º= Revogadas as disposições em centrário, entrara a presen lei em vigôr a partir de 1º de Janeire de 1.960.