| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1959 |
| Date | 1959-10-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS. |
| native_id | 5143 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU mm no 44 G Concede isenção de impostos e taxas. O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro- mulge a seguinte lei: Arte 1º = Fica o Joquei Clube Paracatuense isente do pagamente de tedes impostos e taxas, cem axcoção do impeste de Industria e Profissões, durante e presente exercicio de 1.959, bem assim come M$ toda divida ativa des exercicies de 1.957 e 1.958. Art. 2º = Revegadas as dispesições em contrario, entrara a pre ) sente lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal'de Paracatu, 22 dá Outubro de 1.959, | A x O “6 Secretario.