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← Paracatu (MG)

norma nº 496/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 1959
Date 1959-10-22
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.
native_id5143

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
mm no 44 G
Concede isenção de impostos e taxas.
O Povo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu pro-
mulge a seguinte lei:
Arte 1º = Fica o Joquei Clube Paracatuense isente do pagamente
de tedes impostos e taxas, cem axcoção do impeste de Industria e
Profissões, durante e presente exercicio de 1.959, bem assim come
M$ toda divida ativa des exercicies de 1.957 e 1.958.
Art. 2º = Revegadas as dispesições em contrario, entrara a pre
) sente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal'de Paracatu, 22 dá Outubro de 1.959,
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A x O
“6 Secretario.

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