norma nº 508/1960

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
LEI Nº 508
Dispõe sôbre cancelanento de divida ativas
O Pôvo de Paracatu, por seus representantes, decreta e eu promulgo a s6-
guínto leiãk
Arte 1º = Fica o Prefeito unicipal de Paracatu, autorizado a proceder rg
visão goral da divida ativa municipal, cancelando os casos insoluveís por má
serabilidade ou morte do contribuinte sem bons de raiz e por comprovada fale
ta de débitos
Arte 2º Revogadas as disposições e contrário, entrará a prosente leí en
vigor na data de eua publicaçãos